ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.966, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$4.041.600,17(Quatro milhões, quarenta e um mil, seiscentos reais, dezessetecentavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR R$

GABINETE DO VICE-PREFEITO

2.000

12

3.3.90.46.00.00.00.00

Auxílio-alimentação

1.500.000.0000

30.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

30.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA

2.000

18

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.500.000.0000

13.679,78

TOTAL PROCURADORIA JURÍDICA

13.679,78

CONTROLADORIA GERAL

2.001

39

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

100.000,00

TOTAL CONTROLADORIA GERAL

100.000,00

GOVERNO

2.001

56

3.3.90.40.00.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

308.292,40

GOVERNO

2.001

55

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

191.707,60

GOVERNO

2.001

55

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

500.000,00

GOVERNO

2.000

854

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias - Pessoal Civil

1.500.000.0000

20.000,00

GOVERNO

2.000

47

3.3.90.93.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

1.500.000.0000

10.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.030.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.045

75

4.6.90.71.00.00.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.500.000.0000

280.797,35

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

280.797,35

ESPORTE E LAZER

2.020

216

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

1.500.000.0000

140.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

140.000,00

SAÚDE

2.058

389

3.3.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1.600.000.0000

500.000,00

SAÚDE

2.049

292

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

730.168,67

SAÚDE

2.054

371

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

103.279,98

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.333.448,65

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.078

510

3.3.93.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

150.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.001

517

3.3.93.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

50.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.001

697

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

241.348,71

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

241.348,71

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.019

795

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

1.751.000.0000

172.325,68

OBRAS E GESTÃO URBANA

2.040

808

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.720.000.0000

500.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GESTÃO URBANA

672.325,68

TOTAL A SUPLEMENTAR

4.041.600,17

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

GABINETE VICE-PREFEITO

2.001

15

3.3.90.35.00.00.00.00

Serviços de Consultoria

1.500.000.0000

30.000,00

TOTAL GABINETE DO VICE-PREFEITO

30.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA

2.001

26

3.3.90.35.00.00.00.00

Serviços de Consultoria

1.500.000.0000

6.679,78

PROCURADORIA JURÍDICA

2.001

27

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.500.000.0000

2.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA

2.001

31

3.3.90.93.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

1.500.000.0000

5.000,00

TOTAL PROCURADORIA JURÍDICA

13.679,78

ESPORTE E LAZER

2.001

213

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

500.000,00

SAÚDE

2.062

445

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

1.500.000.1002

500.000,00

GOVERNO

2.003

59

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

1.500.000.0000

30.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.030.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.000

83

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.500.000.0000

100.329,88

ADMINISTRAÇÃO

2.000

84

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

56.965,59

ADMINISTRAÇÃO

2.000

86

3.3.90.93.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

1.500.000.0000

97.102,71

ADMINISTRAÇÃO

2.048

77

3.1.90.01.00.00.00.00

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

1.500.000.0000

24.301,17

ADMINISTRAÇÃO

2.001

87

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

1.500.000.0000

2.098,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

280.797,35

ESPORTE E LAZER

2.001

213

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

140.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

140.000,00

SAÚDE

2.054

366

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

1.600.000.0000

200.000,00

SAÚDE

2.049

292

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.600.000.0000

50.000,00

SAÚDE

2.049

286

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

1.600.000.0000

100.000,00

SAÚDE

2.098

261

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.600.000.0000

150.000,00

SAÚDE

2.001

248

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.000.1002

37.294,01

SAÚDE

2.098

261

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

397.899,20

SAÚDE

1.013

277

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

50.000,00

SAÚDE

1.013

278

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.500.000.1002

50.000,00

SAÚDE

2.049

291

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.000.1002

20.000,00

SAÚDE

1.016

333

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

10.000,00

SAÚDE

1.016

334

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.500.000.1002

20.000,00

SAÚDE

2.065

354

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

75.000,00

SAÚDE

2.054

370

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.000.1002

69.975,46

SAÚDE

2.058

396

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500.000.1002

10.000,00

SAÚDE

2.058

397

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

15.000,00

SAÚDE

2.059

424

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

1.500.000.1002

18.000,00

SAÚDE

2.059

429

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.1002

10.000,00

SAÚDE

2.061

439

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

1.500.000.1002

20.173,22

SAÚDE

2.061

442

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.000.1002

10.106,76

SAÚDE

2.061

443

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.1002

10.000,00

SAÚDE

2.001

457

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500.000.1002

10.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.333.448,65

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.078

592

3.3.50.43.00.00.00.00

Subvenções Sociais

1.500.000.0000

150.000,00

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2.001

528

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

50.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

200.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

2.027

711

3.3.90.40.00.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

241.348,71

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

241.348,71

INFRAESTRUTURA

2.001

767

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.500.000.0000

100.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

100.000,00

OBRAS E GESTÃO URBANA

2.099

799

3.3.90.92.00.00.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.751.000.0000

172.325,68

OBRAS E GESTÃO URBANA

1.008

804

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

1.720.000.0000

500.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

672.325,68

TOTAL A ANULAR

4.041.600,17

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco,05 demarço de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:43154A5E