ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI 1995 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre utilidade pública no Município de São João da Ponte – MG, e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CHICO NETO, entidade civil de cunho filantrópico com sede na Fazenda Ribeirão de Arapuim, neste Município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 10.814.771/0001-76.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 31 de Outubro de 2013
SIDINEI PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:432167E3