ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONQUISTA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 5500/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MUNICIPAL Nº 5500/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial nº 001/2025, designada pela Portaria Municipal nº 5.447/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 5.447/2026, de 26 de junho de 2026, que designou a Comissão responsável pela condução e instrução da Tomada de Contas Especial nº 001/2025;

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Comissão, relatando o estágio dos trabalhos e a necessidade de prazo complementar para conclusão da instrução;

 

CONSIDERANDO que já foram realizadas diligências, reunidos documentos e oportunizadas oitivas e manifestações dos interessados, remanescendo a análise conjunta dos elementos probatórios e a elaboração do relatório conclusivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos, a observância do contraditório e da ampla defesa e o atendimento às disposições da Instrução Normativa TCE-MG nº 03/2013;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo prevista no art. 6º da Portaria Municipal nº 5.447/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados do encerramento do prazo inicialmente estabelecido no art. 6º da Portaria Municipal nº 5.447/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial nº 001/2025.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo tem por finalidade assegurar a continuidade e a conclusão dos trabalhos instrutórios, ficando preservados os atos regularmente praticados pela Comissão no período compreendido entre o encerramento do prazo inicial e a publicação desta Portaria, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 2º Durante o prazo de prorrogação, a Comissão deverá promover as diligências complementares necessárias, concluir a análise dos documentos, oitivas e manifestações constantes dos autos, assegurar o contraditório e a ampla defesa, quando cabível, e apresentar seu relatório conclusivo à autoridade competente.

 

Art. 3º Ficam mantidas a composição, as atribuições e as demais disposições da Portaria Municipal nº 5.447/2026 que não contrariem o disposto nesta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conquista/MG, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2026.

 

BRÁULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andria Maira Manzan Crosara
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