ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 606/ 2022

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Oratórios o Auxílio-Alimentação, que poderá ser concedido a todo e qualquer servidor ou funcionário público do Município de Oratórios, desde que efetivamente em exercício das atividades do cargo ou função pública e cumpra os requisitos previstos nesta lei para a concessão do benefício.

§Único.O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor ou funcionário, sendo-lhe pago diretamente.

Art.2ºO auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, com o valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) e terá caráter indenizatório, eis que destina-se a subsidiar os gastos com alimentação do servidor ou funcionário, não se incorporando à remuneração do servidor ou funcionário para quaisquer efeitos.

Art.3ºO auxílio-alimentação instituído nos moldes desta lei será pago no mês subsequente ao da prestação de serviços (que será considerado como mês fato-gerador do benefício) e não será configurado como rendimento tributável além de não sofrer incidência de contribuição para o INSS do servidor público ou funcionário público.

Art. 4º. O auxílio-alimentação não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura e não poderá ser acumulado com outros benefícios de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Art.5º. Somente fará jus ao Auxílio-Alimentação, o servidor ou funcionário público municipal que receba vencimento básico até o valor de até R$1.818,00 (um mil e oitocentos e dezoito reais) e cumprir ainda, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – que não esteja sendo processado administrativamente ou respondendo sindicância.

II – que não tenha sofrido qualquer tipo de penalidade administrativa no mês fato-gerador do benefício.

III – que não tenha faltado ou se ausentado do serviço no mês fato-gerador do benefício, e em caso de atestado médico, que tal seja de até 4 (quatro) dias com limitação de até 3 (três) vezes ao ano.

IV – que não tenha sofrido autuação ou penalidade dolosa (culpa pessoal) em virtude de infração de trânsito em veículo oficial no mês fato-gerador do benefício.

Parágrafo Único – O Servidor público que for autuado ou penalizado por infração de trânsito em carro oficial ou ser responsável pelo pagamento da multa administrativa do veículo e terá o Auxílio-Alimentação suspenso até que efetue o pagamento da referida multa.

Art. 6º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios e/ou da pasta a qual se vincule o servidor ou funcionário, cumprindo aos Secretários de cada uma das Pastas incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio aos servidores vinculados à sua secretaria.

Art. 7º. Está lei entra em vigor a partir de sua publicação e revoga disposições contrárias.

 

Oratórios, 04 de abril de 2022.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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