ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAGUARA
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO
DECRETO Nº 2.011, DE 17 DE JULHO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial, parte de imóvel situado na zona rural da localidade denominada Campo do Gentio, no Município de Itaguara/MG, destinado à construção de quadra poliesportiva coberta anexa à Escola Municipal Barão do Rio Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 113, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, sobre desapropriação por utilidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma quadra poliesportiva coberta anexa à Escola Municipal Barão do Rio Branco, situada na zona rural da localidade denominada Campo do Gentio;
CONSIDERANDO que, para a execução da obra, faz-se necessária a desapropriação de parte de imóvel rural, correspondente à área de 2.333,00 m² (dois mil, trezentos e trinta e três metros quadrados), com perímetro de 207,51 m (duzentos e sete vírgula cinquenta e um metros), conforme planta e memorial descritivo;
CONSIDERANDO que o imóvel não se encontra devidamente regularizado quanto à titularidade dominial, havendo divergência entre a matrícula e a posse atual;
CONSIDERANDO que, conforme consta da Matrícula nº 1.930, datada de 04/02/1982, com averbação R-4-1930, de 16/08/2000, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguara/MG, figura como proprietária a Sra. Ângela Maria Ventura Silva, relativamente à sua cota-parte correspondente à área de 00.23.33 ha (2.333,00 m²);
CONSIDERANDO que, posteriormente, ocorreram alienações com sucessivas transmissões de posse e de direitos possessórios não registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, incluindo a alienação realizada, em 2005, entre a Sra. Ângela Maria Ventura Silva e o Sr. Flávio Eustáquio Moreira Jardim; que, após o falecimento deste, ocorrido em 2012, os direitos decorrentes da aquisição foram transmitidos aos seus herdeiros;
CONSIDERANDO que, posteriormente, em 2014, foi celebrado instrumento particular envolvendo direitos possessórios entre parte desses sucessores do Sr. Flávio Eustáquio Moreira Jardim e o Sr. José da Purificação Soares, atual possuidor do imóvel.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial, a área de 2.333,00 m² (dois mil, trezentos e trinta e três metros quadrados), com perímetro de 207,51 m (duzentos e sete vírgula cinquenta e um metros), a ser desmembrada de imóvel rural situado na localidade denominada Campo do Gentio, no Município de Itaguara/MG, nos termos do disposto no art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
§1º A área a ser desapropriada integra imóvel maior registrado sob a Matrícula nº 1.930 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguara/MG, cuja titularidade registral abrange outros coproprietários, estando a área objeto da desapropriação vinculada à cota-parte formalmente atribuída à Sra. Ângela Maria Ventura Silva, conforme averbação R-4-1.930, de 16/08/2000.
§ 2º O imóvel encontra-se na posse do Sr. José da Purificação Soares, decorrente de sucessivas alienações com transmissões de posse e direitos possessórios não registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, iniciadas com a alienação realizada, em 2005, pela Sra. Ângela Maria Ventura Silva ao Sr. Flávio Eustáquio Moreira Jardim, falecido em 2012, cujos direitos foram transmitidos aos seus herdeiros, tendo sido posteriormente celebrado instrumento particular envolvendo parte desses sucessores e o atual possuidor.
Art. 2º A área objeto da desapropriação encontra-se descrita no memorial descritivo que integra o presente Decreto, com a seguinte descrição perimétrica:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-P-001, de coordenadas N 7.751.791,13m e E 556.818,25m; Cerca; deste, segue confrontando com ESTRADA RURAL CAMPO DO GENTIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°53'45" e 7,57 m até o vértice PT-P-002, de coordenadas N 7.751.786,81m e E 556.824,45m; 150°30'32" e 3,14 m até o vértice PT-P-003, de coordenadas N 7.751.784,08m e E 556.825,99m; 155°31'41" e 8,45 m até o vértice PT-P-004, de coordenadas N 7.751.776,39m e E 556.829,49m; 155°35'38" e 8,42 m até o vértice PT-P-005, de coordenadas N 7.751.768,72m e E 556.832,97m; 155°29'06" e 13,59 m até o vértice PT-P-006, de coordenadas N 7.751.756,36m e E 556.838,61m; 155°04'23" e 6,20 m até o vértice PT-P-007, de coordenadas N 7.751.750,74m e E 556.841,22m; 156°06'24" e 7,14 m até o vértice PT-P-008, de coordenadas N 7.751.744,21m e E 556.844,11m; 161°15'41" e 9,55 m até o vértice PT-P-009, de coordenadas N 7.751.735,17m e E 556.847,18m; 166°29'34" e 9,77 m até o vértice PT-P-010, de coordenadas N 7.751.725,67m e E 556.849,46m; 177°39'02" e 6,22 m até o vértice PT-P-011, de coordenadas N 7.751.719,45m e E 556.849,72m; Cerca; deste, segue confrontando com MUNICÍPIO DE ITAGUARA CNPJ: 18.313.015/0001-75 MAT.: 13656 CAMPO DO GENTIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°39'36" e 4,53 m até o vértice PT-P-012, de coordenadas N 7.751.719,51m e E 556.845,19m; 271°32'15" e 7,16 m até o vértice PT-P-013, de coordenadas N 7.751.719,70m e E 556.838,04m; 271°59'56" e 9,55 m até o vértice PT-P-014, de coordenadas N 7.751.720,03m e E 556.828,49m; Cerca; deste, segue confrontando com ÂNGELA MARIA VENTURA SILVA E OUTROS CPF: 250.304.776-91, HERDEIROS DE FLÁVIO EUSTÁQUIO MOREIRA JARDIM E OUTROS CPF: 012.207.056-91, GENTIO MAT.: 1931 R-04 ,JOSÉ DA PURIFICAÇÃO SOARES CPF: 682.992.226-72 POSSE, com os seguintes azimutes e distâncias: 292°45'33" e 44,04 m até o vértice PT-P-015, de coordenadas N 7.751.737,07m e E 556.787,89m; Córrego; deste, segue confrontando com LINDOMAR DE OLIVEIRA TOMÉ CPF 553.636.796-04 MATRÍCULA 7021 CAMPO DO GENTIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 34°17'56" e 20,81 m até o vértice PT-P-016, de coordenadas N 7.751.754,26m e E 556.799,61m; 31°27'45" e 10,10 m até o vértice PT-P-017, de coordenadas N 7.751.762,87m e E 556.804,89m; 26°34'40" e 18,30 m até o vértice PT-P-018, de coordenadas N 7.751.779,24m e E 556.813,08m; 23°29'55" e 12,97 m até o vértice PT-P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 3º A desapropriação tem por finalidade a construção de quadra poliesportiva coberta anexa à Escola Municipal Barão do Rio Branco, situada na Zona Rural do Campo do Gentio, Município de Itaguara/MG, visando ampliar e qualificar a infraestrutura educacional e esportiva da comunidade escolar e da população local.
Art. 4º Fica fixado administrativamente, para fins de imissão provisória na posse, o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme laudo de avaliação, elaborado por comissão técnica de avaliação, que segue em anexo.
Art. 5º Fica o Município de Itaguara/MG autorizado a promover a desapropriação pela via judicial, podendo alegar urgência e requerer a imissão provisória na posse do imóvel descrito no art. 1º, mediante depósito prévio do valor fixado no art. 4º deste Decreto, sem prejuízo de eventual complementação ou adequação do depósito, caso determinado judicialmente, nos termos do art. 15, §1º e §2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Integram este Decreto, para todos os fins legais, a planta e o memorial descritivo da área desapropriada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaguara, 17 de julho de 2026.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique Resende Fonseca
Código Identificador:43372319