ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA Nº 01/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica – ACT, Processo SEI n.º 5070.01.0000075/2026-25, que visa à implementação de ações integradas de Regularização Fundiária (Reurb) e de fomento à Habitação de Interesse Social (HIS);

CONSIDERANDO o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do extrato do ACT, previsto na Cláusula Segunda, item 2.1.1.3;

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como representantes do Município de Oratórios/MG na gestão do referido Acordo de Cooperação Técnica:

I – Gestor Titular: Carlos José de Oliveira, CPF nº 037.799.386-77;

II – Gestor Suplente: Davi Pereira Pio, CPF nº 089.958.156-04.

 

Art. 2º Compete aos gestores designados as seguintes atribuições, conforme previsto no instrumento de cooperação:

I – Acompanhar, fiscalizar e executar o Acordo;

II – Atuar como canal de comunicação institucional com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Cohab Minas;

III – Transmitir e receber informações, solicitações e notificações técnicas ou administrativas;

IV – Compor o Comitê Gestor previsto no item 4.1.3 do ACT, participando de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 20 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Oratórios/MG 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:4339A5FE