ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO
COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 “ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.” O POVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, ao Orçamento do Município de Barão do Monte Alto, referente ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado exclusivamente à manutenção da merenda escolar, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei..
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º nos termos do art. 43, §1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2025, relativo a Recursos Vinculados à Transferência do Salário-Educação, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta Lei destina-se exclusivamente à manutenção da merenda escolar na Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado no Anexo I, nos valores individualmente fixados para cada ficha de dotação, observadas as ações, naturezas de despesa e fontes de recursos indicadas.
§ 1º O valor indicado para cada ficha e respectiva fonte de recursos constitui limite individual da autorização concedida por esta Lei, não podendo ser excedido mediante compensação com valores atribuídos a outras fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias.
§ 2º Esta Lei não autoriza a transferência, a transposição ou o remanejamento dos valores suplementados entre fichas, ações, naturezas de despesa, fontes de recursos, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias. Qualquer alteração dessa distribuição dependerá de autorização legislativa específica.
§ 3º Os decretos de abertura do crédito deverão reproduzir a distribuição autorizada no Anexo I, discriminando, para cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária, o número da ficha, a classificação orçamentária completa, a fonte de recursos e o respectivo valor, vedada a abertura por valor global sem essa individualização.
§ 4º A utilização do crédito dependerá de sua regular abertura e destinar-se-á à emissão de novos empenhos ou ao reforço de empenhos existentes, exclusivamente quanto à parcela adicional ainda não empenhada e necessária à manutenção da merenda escolar para as finalidades autorizadas.
§ 5º É vedada a utilização do crédito autorizado por esta Lei para:
I — atender despesas ou finalidades diversas da manutenção da merenda escolar destinada às ações discriminadas no Anexo I;
II — duplicar a cobertura orçamentária de despesas já regularmente empenhadas, liquidadas ou pagas;
III — conferir cobertura orçamentária retroativa a despesas realizadas ou pagas sem prévio empenho, inclusive mediante emissão posterior de empenho para atribuir aparência de regularidade ao pagamento anteriormente efetuado;
IV — convalidar despesas executadas sem dotação orçamentária suficiente ou à conta de créditos abertos sem a autorização legal exigível;
V — ratificar, convalidar ou conferir cobertura retroativa a decretos de abertura de créditos adicionais editados anteriormente à vigência desta Lei, os quais deverão estar amparados na autorização legal existente na data de sua edição;
VI — promover a anulação e a reemissão de empenhos, ou outros ajustes de registros, com a finalidade de contornar as restrições desta Lei ou conferir aparência de regularidade a atos anteriores;
VII — atribuir efeitos retroativos à autorização legislativa, aos empenhos ou aos atos de abertura do crédito.
§ 6º Esta Lei não constitui ratificação, convalidação ou aprovação de atos de execução orçamentária e financeira praticados anteriormente à sua vigência, nem afasta a apuração de eventuais irregularidades e responsabilidades pelos órgãos competentes.
§ 7º As vedações deste artigo não dispensam o registro e a evidenciação contábil dos fatos efetivamente ocorridos, os quais deverão preservar suas datas reais e a identificação dos atos e documentos correspondentes.
§ 8º A cada decreto de abertura de crédito suplementar fundamentado nesta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia integral do ato e de seus anexos, imediatamente após sua publicação e antes da prática do primeiro ato de execução do respectivo crédito, acompanhada de demonstrativo que identifique:
I — cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária beneficiada, com indicação das fichas suplementadas, classificação orçamentária completa, fontes de recursos e valores individualmente autorizados;
II — as dotações anuladas, com identificação das respectivas fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias, fontes de recursos, valores dos cancelamentos e saldos disponíveis que lhes dão suporte;
III — a apuração do superávit financeiro por fonte de recursos, as parcelas já utilizadas na abertura de outros créditos e o saldo remanescente disponível, quando essa for a origem dos recursos;
IV — o dispositivo desta Lei que fundamenta a abertura do crédito e a correspondência entre os valores do decreto e os valores autorizados nos Anexos I e II.
§ 9º O encaminhamento previsto no § 8º será realizado por protocolo oficial, assegurada a comprovação de seu recebimento pela Câmara Municipal, sem prejuízo da publicação do decreto e de seus anexos no órgão oficial e no Portal da Transparência.
§ 10. A execução do crédito deverá permitir a identificação dos respectivos decretos de abertura e dos empenhos emitidos ou reforçados, com indicação da secretaria, fundo ou unidade orçamentária, ficha, classificação orçamentária, fonte de recursos, objeto, valor e data, assegurada sua publicidade no Portal da Transparência.
§ 11. Este artigo não impede o pagamento de obrigações regularmente empenhadas à conta das dotações que lhes deram suporte, observadas as demais exigências legais, sem duplicidade de cobertura orçamentária.
§ 12. Enquanto não comprovado o encaminhamento à Câmara Municipal do decreto e dos documentos previstos nos §§ 8º e 9º, fica vedada a emissão de novos empenhos ou o reforço de empenhos à conta do crédito aberto com fundamento nesta Lei.
§ 13. Constatada a execução do crédito em desacordo com o § 12, a Presidência da Câmara comunicará o fato ao responsável pelo controle interno do Município e dará ciência ao Plenário, para adoção das providências de fiscalização cabíveis. Na omissão da Presidência, qualquer Vereador poderá comunicar diretamente os fatos ao controle interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mediante apresentação dos documentos disponíveis, para apuração de eventual responsabilidade.
§ 14. A atuação individual do Vereador prevista no § 13 independe de autorização da Presidência ou de deliberação do Plenário, sem prejuízo do exercício de seu direito de representação a qualquer tempo, ainda que não caracterizada omissão da Presidência.
§ 15. O encaminhamento posterior dos documentos não afasta a apuração de eventual descumprimento ocorrido anteriormente à sua apresentação, observados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de responsabilização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto/MG, em23 de outubro de 2026.
SELMAR LUIS DO VALLE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
|
PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 108 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
0092 |
MERENDA ESCOLAR |
|
Projeto Atividade |
2.036 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
|
Elemento de Despesa |
33.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recursos: |
2.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 33.000,00 |
(trinta e três mil reais) |
ANEXO I
|
PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 108 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
0092 |
MERENDA ESCOLAR |
|
Projeto Atividade |
2.036 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
|
Elemento de Despesa |
33.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recursos: |
1.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 60.000,00 |
(sessenta mil reais) |
ANEXO I
|
PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 108 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
0092 |
MERENDA ESCOLAR |
|
Projeto Atividade |
2.036 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
|
Elemento de Despesa |
33.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recursos: |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
|
Valor: |
R$ 117.000,00 |
(cento e dezessete mil reais) |
RESUMO DO ANEXO I
Suplementação de dotações orçamentárias por anulação, no orçamento do exercício de 2026:
Fonte de Recursos 1.550.000.0000 — R$ 60.000,00;
Fonte de Recursos 2.550.000.0000 — R$ 33.000,00;
Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 117.000,00;
Total das dotações suplementadas: R$ 210.000,00.
ANEXO II
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 129 (CANCELAMENTO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
0042 |
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Projeto Atividade |
2.029 |
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa |
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recursos: |
1.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 20.000,00 |
(vinte mil reais) |
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 131 (CANCELAMENTO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
0042 |
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Projeto Atividade |
2.029 |
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa |
33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recursos: |
1.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 40.000,00 |
(quarenta mil reais) |
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 395 (CANCELAMENTO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-Função: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa: |
0102 |
APRIMORAMENTO GESTÃO SUAS |
|
Projeto Atividade |
2.133 |
GESTÃO DO CADASTRO UNICO PARA PROG. SOCIAIS |
|
Elemento de Despesa |
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recursos: |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
|
Valor: |
R$ 30.000,00 |
(trinta mil reais) |
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 433 (CANCELAMENTO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.12.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA |
|
Função: |
20 |
AGRICULTURA |
|
Sub-Função: |
606 |
EXTENSÃO RURAL |
|
Programa: |
0014 |
PRODUÇÃO VEGETAL |
|
Projeto Atividade |
1.089 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ MÁQUINAS AGRICOLAS |
|
Elemento de Despesa |
44.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
Fonte de Recursos: |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
|
Valor: |
R$ 87.000,00 |
(oitenta e sete mil reais) |
RESUMO DO ANEXO II
Anulação de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2026:
Fonte de Recursos 1.550.000.0000 — R$ 60.000,00;
Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 117.000,00;
Total das dotações anuladas: R$ 177.000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO MONTE ALTO, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, ao Orçamento do Município de Barão do Monte Alto, referente ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado exclusivamente à manutenção da merenda escolar, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei..
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º nos termos do art. 43, §1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Município do exercício de 2025, relativo a Recursos Vinculados à Transferência do Salário-Educação, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta Lei destina-se exclusivamente à manutenção da merenda escolar na Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado no Anexo I, nos valores individualmente fixados para cada ficha de dotação, observadas as ações, naturezas de despesa e fontes de recursos indicadas.
§ 1º O valor indicado para cada ficha e respectiva fonte de recursos constitui limite individual da autorização concedida por esta Lei, não podendo ser excedido mediante compensação com valores atribuídos a outras fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias.
§ 2º Esta Lei não autoriza a transferência, a transposição ou o remanejamento dos valores suplementados entre fichas, ações, naturezas de despesa, fontes de recursos, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias. Qualquer alteração dessa distribuição dependerá de autorização legislativa específica.
§ 3º Os decretos de abertura do crédito deverão reproduzir a distribuição autorizada no Anexo I, discriminando, para cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária, o número da ficha, a classificação orçamentária completa, a fonte de recursos e o respectivo valor, vedada a abertura por valor global sem essa individualização.
§ 4º A utilização do crédito dependerá de sua regular abertura e destinar-se-á à emissão de novos empenhos ou ao reforço de empenhos existentes, exclusivamente quanto à parcela adicional ainda não empenhada e necessária à manutenção da merenda escolar para as finalidades autorizadas.
§ 5º É vedada a utilização do crédito autorizado por esta Lei para:
I — atender despesas ou finalidades diversas da manutenção da merenda escolar destinada às ações discriminadas no Anexo I;
II — duplicar a cobertura orçamentária de despesas já regularmente empenhadas, liquidadas ou pagas;
III — conferir cobertura orçamentária retroativa a despesas realizadas ou pagas sem prévio empenho, inclusive mediante emissão posterior de empenho para atribuir aparência de regularidade ao pagamento anteriormente efetuado;
IV — convalidar despesas executadas sem dotação orçamentária suficiente ou à conta de créditos abertos sem a autorização legal exigível;
V — ratificar, convalidar ou conferir cobertura retroativa a decretos de abertura de créditos adicionais editados anteriormente à vigência desta Lei, os quais deverão estar amparados na autorização legal existente na data de sua edição;
VI — promover a anulação e a reemissão de empenhos, ou outros ajustes de registros, com a finalidade de contornar as restrições desta Lei ou conferir aparência de regularidade a atos anteriores;
VII — atribuir efeitos retroativos à autorização legislativa, aos empenhos ou aos atos de abertura do crédito.
§ 6º Esta Lei não constitui ratificação, convalidação ou aprovação de atos de execução orçamentária e financeira praticados anteriormente à sua vigência, nem afasta a apuração de eventuais irregularidades e responsabilidades pelos órgãos competentes.
§ 7º As vedações deste artigo não dispensam o registro e a evidenciação contábil dos fatos efetivamente ocorridos, os quais deverão preservar suas datas reais e a identificação dos atos e documentos correspondentes.
§ 8º A cada decreto de abertura de crédito suplementar fundamentado nesta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia integral do ato e de seus anexos, imediatamente após sua publicação e antes da prática do primeiro ato de execução do respectivo crédito, acompanhada de demonstrativo que identifique:
I — cada secretaria, fundo ou unidade orçamentária beneficiada, com indicação das fichas suplementadas, classificação orçamentária completa, fontes de recursos e valores individualmente autorizados;
II — as dotações anuladas, com identificação das respectivas fichas, secretarias, fundos ou unidades orçamentárias, fontes de recursos, valores dos cancelamentos e saldos disponíveis que lhes dão suporte;
III — a apuração do superávit financeiro por fonte de recursos, as parcelas já utilizadas na abertura de outros créditos e o saldo remanescente disponível, quando essa for a origem dos recursos;
IV — o dispositivo desta Lei que fundamenta a abertura do crédito e a correspondência entre os valores do decreto e os valores autorizados nos Anexos I e II.
§ 9º O encaminhamento previsto no § 8º será realizado por protocolo oficial, assegurada a comprovação de seu recebimento pela Câmara Municipal, sem prejuízo da publicação do decreto e de seus anexos no órgão oficial e no Portal da Transparência.
§ 10. A execução do crédito deverá permitir a identificação dos respectivos decretos de abertura e dos empenhos emitidos ou reforçados, com indicação da secretaria, fundo ou unidade orçamentária, ficha, classificação orçamentária, fonte de recursos, objeto, valor e data, assegurada sua publicidade no Portal da Transparência.
§ 11. Este artigo não impede o pagamento de obrigações regularmente empenhadas à conta das dotações que lhes deram suporte, observadas as demais exigências legais, sem duplicidade de cobertura orçamentária.
§ 12. Enquanto não comprovado o encaminhamento à Câmara Municipal do decreto e dos documentos previstos nos §§ 8º e 9º, fica vedada a emissão de novos empenhos ou o reforço de empenhos à conta do crédito aberto com fundamento nesta Lei.
§ 13. Constatada a execução do crédito em desacordo com o § 12, a Presidência da Câmara comunicará o fato ao responsável pelo controle interno do Município e dará ciência ao Plenário, para adoção das providências de fiscalização cabíveis. Na omissão da Presidência, qualquer Vereador poderá comunicar diretamente os fatos ao controle interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, mediante apresentação dos documentos disponíveis, para apuração de eventual responsabilidade.
§ 14. A atuação individual do Vereador prevista no § 13 independe de autorização da Presidência ou de deliberação do Plenário, sem prejuízo do exercício de seu direito de representação a qualquer tempo, ainda que não caracterizada omissão da Presidência.
§ 15. O encaminhamento posterior dos documentos não afasta a apuração de eventual descumprimento ocorrido anteriormente à sua apresentação, observados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de responsabilização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto/MG, em23 de outubro de 2026.
SELMAR LUIS DO VALLE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO I
|
PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 108 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
0092 |
MERENDA ESCOLAR |
|
Projeto Atividade |
2.036 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
|
Elemento de Despesa |
33.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recursos: |
2.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 33.000,00 |
(trinta e três mil reais) |
ANEXO I
|
PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 108 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
0092 |
MERENDA ESCOLAR |
|
Projeto Atividade |
2.036 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
|
Elemento de Despesa |
33.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recursos: |
1.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 60.000,00 |
(sessenta mil reais) |
ANEXO I
|
PROGRAMA DE TRABALHO – FICHA: 108 (SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
0092 |
MERENDA ESCOLAR |
|
Projeto Atividade |
2.036 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
|
Elemento de Despesa |
33.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recursos: |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
|
Valor: |
R$ 117.000,00 |
(cento e dezessete mil reais) |
RESUMO DO ANEXO I
Suplementação de dotações orçamentárias por anulação, no orçamento do exercício de 2026:
Fonte de Recursos 1.550.000.0000 — R$ 60.000,00;
Fonte de Recursos 2.550.000.0000 — R$ 33.000,00;
Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 117.000,00;
Total das dotações suplementadas: R$ 210.000,00.
ANEXO II
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 129 (CANCELAMENTO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
0042 |
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Projeto Atividade |
2.029 |
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa |
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recursos: |
1.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 20.000,00 |
(vinte mil reais) |
|
|
||
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 131 (CANCELAMENTO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.04.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Sub-Função: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
0042 |
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Projeto Atividade |
2.029 |
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa |
33.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recursos: |
1.550.000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
|
Valor: |
R$ 40.000,00 |
(quarenta mil reais) |
ANEXO II
|
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 395 (CANCELAMENTO) |
||
|
Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
Unidade/ Subunidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Sub-Função: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
Programa: |
0102 |
APRIMORAMENTO GESTÃO SUAS |
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Projeto Atividade |
2.133 |
GESTÃO DO CADASTRO UNICO PARA PROG. SOCIAIS |
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Elemento de Despesa |
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos: |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Valor: |
R$ 30.000,00 |
(trinta mil reais) |
ANEXO II
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PROGRAMA DE TRABALHO FICHA: 433 (CANCELAMENTO) |
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Órgão: |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade/ Subunidade |
02.12.00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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Função: |
20 |
AGRICULTURA |
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Sub-Função: |
606 |
EXTENSÃO RURAL |
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Programa: |
0014 |
PRODUÇÃO VEGETAL |
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Projeto Atividade |
1.089 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ MÁQUINAS AGRICOLAS |
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Elemento de Despesa |
44.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos: |
1.500.000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Valor: |
R$ 87.000,00 |
(oitenta e sete mil reais) |
RESUMO DO ANEXO II
Anulação de dotações orçamentárias do orçamento do exercício de 2026:
Fonte de Recursos 1.550.000.0000 — R$ 60.000,00;
Fonte de Recursos 1.500.000.0000 — R$ 117.000,00;
Total das dotações anuladas: R$ 177.000,00.
Publicado por:
Silvério Soares de Azevedo
Código Identificador:43409B75