ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.224/2022.

“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO OU FUNÇÃO PÚBLICA DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Durante a vigência do estado de calamidade pública no âmbito do Município de São Tomás de Aquino/MG, decorrente do coronavírus (Covid-19), a servidora gestante não imunizada com 03 (três) doses da vacina, ocupante de cargo público, emprego público ou função pública no âmbito do Poder Executivo municipal de São Tomás de Aquino/MG poderá, mediante requerimento de sua lavra, permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, inclusive vantagens pecuniárias permanentes e temporárias.

§ 1º. Terá direito de permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, na forma prevista no caput deste artigo, a gestante que, embora imunizada com 03 (três) doses da vacina imunizante, estiver em gestação de risco ou alto risco, devidamente diagnosticada por médico através de laudo médico.

§ 2º. A servidora gestante ocupante de cargo público, emprego público ou função pública no âmbito do Poder Executivo municipal de São Tomás de Aquino/MG afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.172 de 29 de junho de 2021, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.

 

São Tomás de Aquino/MG, 25 de abril de 2022.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:434106ED