ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.671, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de Lagoa Santa para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o protocolo de vacinação diferenciado àqueles que se recusarem a tomar a primeira dose da vacina contra a covid-19 unicamente em razão da marca do imunizante.

 

§1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo gestantes e puérperas sem e com comorbidades, e pessoas com comorbidades com comprovada recomendação médica, cujo laudo médico será retido no momento da aplicação.

 

§2º A renúncia ao imunizante motivará a suspensão do direito à vacinação no período regular previsto dentro no cronograma do Plano Municipal de Imunização (PMI) na rede municipal de saúde.

 

§3º O disposto no caput deste artigo inclui também todos os usuários cadastrados em lista de espera para recebimento de doses remanescentes, que recusarem as doses ofertadas em razão da marca do imunizante.

 

§4º Aquele que for retirado do cronograma de vacinação por recusa do imunizante será incluído novamente na programação após o término da vacinação dos demais grupos previamente estabelecidos.

 

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a criar um Termo de Recusa, que deverá ser assinado por aqueles que recusarem o imunizante oferecido nos postos de vacinação.

 

§1º O presente termo deverá ser anexado ao cadastro único do paciente na rede municipal de saúde, a fim de que fique impossibilitado de se vacinar em outro equipamento até a finalização do cronograma previsto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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