ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1153 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §3º AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 781 DE 06/04/2006 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o §3º ao Artigo 86 da Lei Complementar Municipal nº 781 de 06/04/2006 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Matutina, das autarquias e das fundações municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 86 (...)
(...)
§ 3º Excepcionalmente os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação que precisarem se ausentar da cidade ou atuar no transporte escolar poderão mediante autorização do Secretário Municipal da pasta fazerem até 80 (oitenta) horas extraordinárias por mês.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025.
Matutina, 30 de setembro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:434DD1E2