ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.131 DE 10 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza o Executivo Municipal a promover loteamento em área do Município e a doar lotes de terrenos não edificados, no Loteamento Municipal “PAULO DOS SANTOS MAIA”, com área total de 6.430,71 m² e dá outras providências”.
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento de uma área de 6.430,71 m², localizada no Distrito de Santo Antônio do Glória, no Município de Vieiras/MG, sem edificações, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 5.652 do Livro nº 02 em 07 de abril de 2014.
Parágrafo único. A doação dos lotes de terrenos autorizada no caput deste artigo, observará o croqui e descrição dos lotes, os quais passam a fazer parte integrante da presente lei, independente de transcrição. Os lotes destinados a doação estão localizados nas quadras A (14 Lotes), Quadra B (10 Lotes), Quadra C (04 Lotes) e Quadra D (11 Lotes). A descrição detalhada dos lotes e das quadras, bem como as coordenadas estão descritas no memorial descritivo anexo a esse PL.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes de terrenos do loteamento previsto no artigo anterior, em conformidade com as disposições contidas nesta lei.
Art. 3º. A doação de que trata o artigo anterior deverá conter cláusula no contrato de proibição de venda, transferência, cessão, locação, ou qualquer outra forma de destinação diversa da efetivamente contratada, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo Único. O descumprimento, por parte do beneficiário, implicará na rescisão automática do contrato, após notificação, através do Cartório de Registro de Imóveis, e posterior disponibilização do imóvel para outro proponente.
Art. 4º. Para se beneficiar da doação autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
Não possuir imóvel construído, em zona urbana ou rural, e/ou não ser proprietário de terreno não edificado em zona urbana;
Não ter imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação;
Renda familiar entre 01(um) e 03 (três) salários mínimos;
Não ter sido a pessoa beneficiada pelo município ou pelo Sistema Financeiro de Habitação, com moradia ou terreno, ainda que não o possua mais;
O interessado (a) chefe de família deverá ter domicílio eleitoral no Município de Vieiras há pelo menos 02 (dois) anos consecutivos;
Ter idade superior a 18 (dezoito) anos.
§ 1º. A comprovação das condições para atendimento será feita pelos inscritos com os seguintes documentos:
Título eleitoral e os comprovantes de votação da última eleição;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Comprovante de residência/contrato de locação;
Documentos pessoais de identificação civil (CPF, RG, CNH)
Certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável;
Declaração de próprio punho dos interessados, sob as penas da lei, atestando se enquadrar nos requisitos dos incisos I, II e IV do caput do artigo 4º, acompanhada de Certidão Negativa do Setor de Cadastros do Município;
Número de Identificação Social – NIS
§ 2º. Será destinado apenas 01 (um) lote por família, sendo vedada inscrição de mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar;
§ 3º. A família que apresentar dados falsos terá sua inscrição cancelada e perderá o direito ao imóvel, a qualquer tempo, no momento em que o fato for constatado.
§ 4º. Ocorrendo separação do casal, permanecerá com os direitos à inscrição ou ao terreno, o cônjuge ou conveniente que mantiver a guarda dos filhos, se houver, ressalvados os casos em que houver determinação judicial em sentido contrário.
Art. 5º. Os cadastros dos interessados serão efetuados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Fica criada a Comissão de Análise e Julgamento composta de 04 (quatro) membros do Conselho Municipal de Habitação, que auxiliará a Secretaria Municipal de Assistência Social na condução do processo de análise e julgamento dos requerimentos dos interessados no benefício instituído nesta lei.
§ 2º. Para fins de análise dos cadastros, é indispensável Estudo Social firmado por Técnico lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, através de laudo circunstanciado.
§ 3º. Os membros da Comissão de Análise e Julgamento de que trata o § 1º deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal entre os Conselheiros do Conselho Municipal de Habitação, observada a paridade entre os representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil.
Art. 6º. A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílio da Comissão de Análise e Julgamento referida no artigo anterior, que promoverá análise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados, anteriormente captados, sendo indispensável Estudo Social ou Parecer assinado por Técnico lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de seleção, com ampla divulgação e publicidade.
§ 2º. No edital de seleção a que se refere o § 1º deste artigo constarão o período, local e os requisitos necessários ao cadastramento, bem como os critérios para análise e seleção dos interessados.
§ 3º. O julgamento e classificação dos interessados serão realizados pelos membros da Comissão de Análise e Julgamento, com ampla divulgação e publicidade do resultado.
Art. 7º. Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios, na ordem de preferência:
Beneficiária mulher chefe de família, com filhos menores ou especiais;
Núcleo familiar com filhos menores e/ou especiais, idosos ou integrante portador (a) de necessidades especiais;
Servidor Público Municipal;
§ 1º. Fica garantido um número mínimo de 5 (cinco) lotes para cada grupo mencionado no caput deste artigo.
§ 2º. Os lotes que excederem o disposto no parágrafo 1º, ou os que não forem necessários para o cumprimento da obrigação ali contida, serão doados para outros beneficiários que cumpram os requisitos do artigo 4º desta lei.
Art. 8º. O processo de seleção dos candidatos será realizado em 03 (três) etapas:
Credenciamento dos interessados;
Habilitação, mediante análise da documentação apresentada e laudo social;
Sorteios.
Art. 9º. A individualização do lote a ser doado para os candidatos habilitados, dentro do número de lotes disponibilizados, será definida através de sorteio público, a ser designado em momento oportuno, quando da publicação do edital de seleção dos interessados.
Art. 10. A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo município.
Parágrafo Único. A doação de materiais de construção ou construção de moradias aos beneficiários dos lotes doados nos termos desta lei deverá observar a legislação municipal pertinente.
Art. 11. O município poderá conceder aos mutuários selecionados nos Programas Habitacionais de Interesse Social, como contrapartida para a formalização dos respectivos contratos, os seguintes incentivos:
Fornecimento gratuito de plantas populares para construção de até 70 m² de área;
Serviços gratuitos de demarcação de lotes;
Acompanhamento técnico (fiscalização) na construção das moradias de interesse social se financiadas/subsidiadas pelo FMHIS;
Isenção de cobrança de preços públicos relativas a:
Alvará de licença para a execução de edificações;
Análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de licença para construções residenciais unifamiliares;
Obras de infraestrutura urbana do loteamento, sendo: guias e sarjetas, calçamento, tubulação de água potável, tubulação de esgoto sanitário e iluminação pública.
Art. 12. É dever dos beneficiários do programa:
Seguir o projeto fornecido pelo município, ou apresentar novo projeto assinado por responsável técnico para aprovação prévia pelo Departamento de Engenharia do Município;
Obedecer ao prazo de 02 (dois) anos para início das obras e 05 (cinco) anos para conclusão, após o recebimento do título de propriedade;
Providenciar as licenças necessárias à construção.
Art. 13. O descumprimento, por parte do beneficiário, das cláusulas do termo de doação, implicará na rescisão automática do contrato, após notificação, através do Cartório de Registro de Imóveis, ficando o município isento de qualquer ressarcimento por obras e benfeitorias que tenham sido realizadas no imóvel.
Art. 14. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.
Art. 15. Fica autorizado ao Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 10 de maio de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4361FD02