ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,
CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Vitória Gabriela de Sousa, Aiko Taniguchi Alves, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, Daniel Mariano dos Santos e Vera Lúcia da Silva foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao mês de maio, nos seguintes termos:
Aiko Taniguchi Alves – (pessoa com problemas mentais que se encontrava em situação de rua)
Hospedagem: R$800,00 mensal
Refeições – R$600,00
Total = R$ 1.400,00
João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização)
Hospedagem + refeições = R$1.800,00
Cuidadores
Hospedagem + refeições = R$1.800,00
Total: R$ 3.600,00
Vitoria Gabriela de Sousa (menor que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando parecer jurídico para institucionalização)
Hospedagem + refeições = R$1.380,00
Cuidadores
Hospedagem + refeições = R$1.160,00
Total: R$ 2.540,00
Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar
Hospedagem: 2.000,00 mensal
Refeições: R$ 880,00
Cuidadores
Refeições: R$ 600,00
Total: R$ 3.200,00
Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.
Hospedagens + refeições (80 diária) = R$2.400,00
Vera Lúcia da Silva
Hospedagem: 2.000,00 mensal
Refeições: R$ 600,00
Cuidadores
Refeições: R$ 600,00
Total: R$ 3.200,00
Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:
MARIA MARTA CORGOZINHO
CNPJ: 11. 619.805/0001-34
R. Getúlio Vargas, 472 (Centro)
TEL: 37 99958 13 72
PIX: 37999632330
Valor: R$16.340,00 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais)
Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos 7 de julho de dois mil e vinte e seis. (7/7/2.026).
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:43646556