ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEMUSA/FMS – EXTRATO DE TERMO DECISÓRIO Nº 118/2026 – PL Nº 166/2025 – PE Nº 90086/2025 – ARP Nº 393/2025
– Contratada: TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 21.189.554/0001-59.
O presente Termo Decisório tem por finalidade aplicar as seguintes sanções: multa moratória referente à Solicitação de Fornecimento nº 3856/2026, no montante de R$ 276,30 (duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos) e multa moratória referente à Solicitação de Fornecimento nº 4683/2026, no montante de R$ 71,19 (setenta e um reais e dezenove centavos), em conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, a Lei nº 14.133/2021 e o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade – PAR nº 118/2026. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo ou Pedido de Reconsideração (inidoneidade), em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa.
Divinópolis, novembro de 2026 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:43690032