ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.301, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a optar pelo parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda de acordo com a Instrução Normativa RFB nº. 2.063, de 27 de janeiro de 2022, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A operação refere-se à débitos fiscais auditados pela Receita Federal, no período de janeiro/2016 a dezembro/2016, no valor consolidado de R$ 730.720,41 (setecentos e trinta mil, setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), a ser parcelado em 60 (sessenta) vezes, conforme demonstrativo da revisão da consolidação, cuja cópia faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º. O parcelamento será firmado mediante confirmação da negociação do pedido de parcelamento, conforme processo fiscal competente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de outubro de 2024.
Coração de Jesus – MG, 05 de novembro de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:43692ACC