ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 819/2023

LEI N.º 819/2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR APARELHOS AUDITIVOS, VISANDO ATENDER AOS MUNÍCIPES DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, |Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir e doar aparelhos auditivos para as pessoas carentes residente neste Município.

 

Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício constante no artigo 1º, os pacientes deverão preencher os seguintes requisitos:

I. Residir no município;

 

II. Comprovar mediante laudo médico que é portadora de deficiência auditiva.

 

Artigo 3º - Os aparelhos a serem adquiridos de acordo com as necessidades e diagnosticação médica.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aquisição dos aparelhos, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, a saber:

02.01.10.302.5003.2.012000.3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 22 de dezembro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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