ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1525/2021
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores, ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, constituídos ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º - O REFIM será administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Tributação.
Art. 2º - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo anterior.
§ 1º - A opção poderá ser formalizada até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, sendo elaboradas escalas por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuintes (pessoa física), objetivando a agilização do ingresso e da opção ao programa.
§ 2º - Os débitos existentes e nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 3º - A consolidação abrangerá todos os débitos exigentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à atualização monetária, a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observado a redução disposta no § 5º deste artigo.
§ 4º - O debito consolidado na forma deste artigo:
I – sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo –TLJP vedada à imposição de qualquer outro acréscimo;
II – será pago, se pessoa jurídica, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia de cada mês, sendo o valor unitário de cada prestação nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
III – será pago, se pessoa física, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês sendo o valor unitário de cada prestação nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 5º - Os valores correspondentes à multa de oficio, isolada, disciplinar ou qualquer outra, e a juros moratórios, a título de incentivo ao REFIM (Programa de Recuperação Fiscal Municipal), receberão as seguintes reduções globais:
I - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em parcela única;
II – com redução de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas;
III – com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em 06(seis) parcelas iguais e sucessivas;
IV – com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios e das multas, incidentes sobre os impostos e taxas municipais, para pagamento em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 3º - A opção pelo REFIM sujeita o contribuinte a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto a Fazenda Municipal;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas ao Programa;
III – pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2015, facultando-se ao contribuinte que estiver anteriormente enquadrado em outro parcelamento, efetuar uma nova opção pelo REFIM, do saldo remanescente do debito parcelado até a data da opção.
Art. 4º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIM será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário da Fazenda ou do Gestor do programa:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I, II e III do caput do artigo anterior;
II – inadimplência no recolhimento das parcelas, por três meses consecutivos ou não, e os decorrentes de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2021;
III – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica e insolvência da pessoa física.
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIM implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado restabelecendo-se, sobre o saldo devedor os acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, produzira efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 5º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIM especialmente em relação:
I – as formas de homologação da opção e de exclusão do REFIM, bem assim as suas consequências;
II – a forma de realização do acompanhamento fiscal especifico.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão aos débitos exclusivos de multas disciplinares, do Código Tributário Municipal, os mesmos percentuais de redução estipulados no § 5º do art. 2º desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas e regulamentos que viabilizem o aumento da arrecadação dos tributos municipais, através de políticas de orientação, conscientização e ações, tais como treinamento de servidores e criação de programa de bônus/prêmios e valor monetário em notas fiscais de prestação de serviços, resgatando a cidadania e visando a integração fisco/contribuinte.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro-MG, 17 de março de 2021
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:436D589A