ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIONÍSIO

Município de Dionísio

MUNICÍPIO DE DIONÍSIO
EXTRATO DE DESAPROPRIAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONISIO/MG. EXTRATO DE DASAPROPRIAÇÃO. O Município de Dionísio, Decreto n° 27, de julho de 2023. Declara de utilidade pública bem imóvel para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Dionísio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais e; Considerando o que determina o art. 46 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000; Considerando o que determina o art. 6º c/c o art. 15 do Decreto-lei 3.365/41;DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5º, alínea “d” do Decreto-lei 3.365, de 1941, uma área de terreno de 20.000,00 m2 (vinte mil quadrados) parte de uma área de terreno maior, matrícula n° 7.437, livro 02-RG do CRI da Comarca de São Domingos do Prata, devidamente descrita e caraterizada no Anexo Único deste Decreto. ​Art. 2º A declaração constante do art. 1º é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública e interesse social em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para execução de obras de construção de estação de tratamento esgoto do distrito de Baixa Verde. Art. 3º Ficam as autoridades administrativas autorizadas a adentrar no imóvel compreendido na declaração constante do art. 1º conforme autorização prevista no art. 7º do Decreto-lei 3.365/41. Art. 4° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial, ficando a procuradoria jurídica municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação. Parágrafo único. Deverá ser observado o atendimento ao disposto no art. 10-A do Decreto-lei n° 3.365/1941, expedindo-se laudo de avaliação da área objeto da declaração de utilidade pública e posterior notificação ao proprietário com a oferta de indenização e demais documentos previstos no §1° do art. 10-A do citado decreto-lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Dionísio, 04 de julho de 2023.

 

FRANCISCO CASTRO SOUZA FILHO.

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Edma Aparecida Oliveira Silva
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