ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3228 / 2018

LEI Nº 3228 / 2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TJMG, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de um terreno destinado a área institucional pertencente ao Município, com área de 2.148,00 m², situado na Rua Projetada 04, Quadra D do Loteamento SHEKINAH, em Campanha/MG., matrícula nº 14.818, livro 2-AJ, fls 125, ao Estado de Minas Gerais, para uso do TJMG, objetivando a construção do novo prédio do Fórum da Comarca da Campanha/MG.

Parágrafo único – Para fins da doação de que trata o caput, a área a ser doada fica desafetada do interesse público municipal.

Art. 2º - A doação será outorgada mediante escritura com cláusula de reversão de bem público imóvel e que se constitui de um terreno pertencente ao Município da Campanha com área de 2.148,00 m², situado na Rua Projetada 04, Quadra D, do Loteamento SHEKINAH em Campanha/MG., avaliado em R$ 375.900,00 ( Trezentos e setenta e cinco mil e novecentos reais), cujas confrontações e medidas são as constantes do mapa e do memorial descritivo que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Por se tratar de um terreno para obra de construção do novo Fórum da Comarca da Campanha, doado pelo Município ao Estado, o TJMG terá o prazo máximo de 10 (dez) anos para tomar posse e construção do imóvel em questão, contado da data da efetivação da doação, sob pena de reversão do bem para o Município.

Art. 4º - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Minas Gerais.

 

Parágrafo único – O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Campanha.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 20 de dezembro de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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