ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.501, DE 02 DE MAIO DE 2024

 

Altera a Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, para dispor sobre passagens aéreas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 3º-A Quando as viagens forem realizadas mediante deslocamento aéreo, as despesas com locomoção serão cobertas na forma de adiantamento ou de reembolso, independente da diária percebida, exigível nesse caso a prestação de contas, mediante apresentação dos comprovantes das despesas e devolução das sobras.

 

§ 1º O adiantamento de numerário para compra de passagens aéreas será solicitado com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, acompanhado do requerimento devidamente preenchido, conforme previsto no Anexo V desta Lei, prevalecendo, sempre que disponível, a tarifa em classe econômica, de forma a garantir o menor preço e sem adicional de bagagem despachada.

 

§ 2º Deverá ser escolhido, prioritariamente, o voo com percursos de menor duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões.

 

§ 3º Se o valor concedido para adiantamento de numerário para aquisição de passagens for superior ao valor da passagem, o Vereador ou servidor está obrigado a devolver o valor remanescente no prazo de 3 (três) dias úteis do retorno, juntamente com a prestação de contas posterior.

 

§ 4º Caso ocorra aumento da tarifa da passagem aérea na data da compra, deverá o solicitante comprovar o aumento e, após aprovado pela Presidência, o valor faltante para aquisição será depositado em conta bancária do solicitante.

 

§ 5º Após retorno da viagem, o solicitante, no prazo de até 5 (cinco) dias após o retorno da viagem, deverá apresentar prestação de contas posterior, anexando cópia do bilhete de passagem adquirido, do qual conste valor da passagem, data e hora, conforme § 3º do caput.

 

§ 6º Na impossibilidade de comparecimento ao local de destino, o beneficiário deverá apresentar justificativa ao Presidente da Câmara Municipal e, caso a justificativa seja indeferida, arcar com todo o custo incidente, realizando o devido ressarcimento ao erário.

 

§ 7º A Câmara Municipal poderá realizar a aquisição de passagens aéreas para Vereadores e servidores, caso em que não será devido adiantamento ou reembolso de despesas.

 

§ 8º A despesa com deslocamento aéreo somente será deferida quando a distância a ser percorrida for superior a 300 km (trezentos quilômetros).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 02 de maio de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal 

( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 02/05/2024.

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO V

REQUERIMENTO ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA

 

NOME DO VEREADOR(A) OU SERVIDOR(A):

__________

 

Pelo presente, solicito o adiantamento de numerário no valor de R$___________ para compra de passagens aéreas de ida e volta no trecho (deslocamento entre aeroportos), a fim de participar do evento (__________________) que se realizará entre os dias (intervalo dos dias de participação), conforme dados abaixo:

 

Ida:

 

Trecho:

Data:

 

Horário estimado de saída:

 

Horário estimando de chegada:

 

Volta:

 

Trecho:

 

Data:

 

Horário estimado de saída:

 

Horário estimando de chegada:

 

Caparaó, _______, de_______de 20_____.

 

Atenciosamente,

 

______________________

[Assinatura do(a) servidor(a) ou Vereador(a)]


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:438C93EA