ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.333/2022

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, a título de ajuda de custo, aos médicos bolsistas vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de ajuda de custo, aos médicos bolsistas, vinculados ao Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB), do Governo Federal, nos termos da Lei Federal n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que exercerem atividades no Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do auxílio.

 

Art. 2º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de Agosto de 2022.

 

Art. 3ºOs Médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil serão selecionados e remunerados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de Agosto de 2022, estando estes profissionais vinculados a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, competindo ao Município de Ribeirão das Neves tão somente a responsabilidade em pagar a ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no Município.

 

Art. 4º A ajuda de custo mensal de que trata esta Lei será no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), paga em pecúnia, conforme fixado no artigo 8º, item XV da Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, Termo de Adesão e Compromisso e em outras normas do Programa.

 

§1º A ajuda de custo possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração custeada pelo Governo Federal, não incidindo sobre ela quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

 

§2º Devido ao caráter indenizatório da ajuda de custo, ela não será paga em caso de quaisquer tipos de afastamentos ou licenças, mesmo considerados em lei como de efetivo exercício, inclusive férias.

 

§3º Considerar-se-á para o desconto da ajuda de custo, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

 

Art. 5º O auxílio financeiro vigorará enquanto o médico bolsista vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar neste Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 15 de Dezembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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