ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1689. 14 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE TENDÊNCIA AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONH
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 784.931,95 (Setecentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais, e Noventa e Cinco Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais,
Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada, transferência Especial da União, Transferência Especial dos Estados / Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho.
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 362.171,67 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Um Reais, Sessenta e Sete Centavos).
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.84 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada
Valor: R$ 37.688,69 (Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.10 - Transferência Especial dos Estados/ Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 98.397,25 (Noventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos).
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.706.00 - Transferência Especial da União
Valor: R$ 16.674,34 (Dezesseis mil, Seiscentos e setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos).
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.706.00 - Transferência Especial da União
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
Adiciona: R$ 784.931,95
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso I e II, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao excesso de arrecadação e superávit financeiro.
FONTE: (Excesso de Arrecadação)
1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
1.706.00 - Transferência Especial da União
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
VALOR: R$ 270.000,00
FONTE: (Superávit Financeiro)
2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 362.171,67 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Um Reais, Sessenta e Sete Centavos).
2.710.84 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada
Valor: R$ 37.688,69 (Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).
2.710.10 - Transferência Especial dos Estados/ Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 98.397,25 (Noventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos
2.706.00 - Transferência Especial da União
Valor: R$ 16.674,34 (Dezesseis mil, Seiscentos e setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos).
VALOR: R$ 514.931,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:439B0F75