ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1689. 14 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE TENDÊNCIA AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONH

LEI ORDINÁRIA Nº 1689. 14 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 784.931,95 (Setecentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais, e Noventa e Cinco Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais,

Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada, transferência Especial da União, Transferência Especial dos Estados / Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho.

 

(392)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 362.171,67 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Um Reais, Sessenta e Sete Centavos).

 

(392)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.84 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada

Valor: R$ 37.688,69 (Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).

 

(392)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2.710.10 - Transferência Especial dos Estados/ Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

Valor: R$ 98.397,25 (Noventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos).

 

(392)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2.706.00 - Transferência Especial da União

Valor: R$ 16.674,34 (Dezesseis mil, Seiscentos e setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos).

 

(392)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.706.00 - Transferência Especial da União

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

 

(392)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES

4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).

 

Adiciona: R$ 784.931,95

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso I e II, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao excesso de arrecadação e superávit financeiro.

 

FONTE: (Excesso de Arrecadação)

 

1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)

 

1.706.00 - Transferência Especial da União

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

VALOR: R$ 270.000,00

FONTE: (Superávit Financeiro)

 

2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 362.171,67 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Um Reais, Sessenta e Sete Centavos).

 

2.710.84 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada

Valor: R$ 37.688,69 (Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).

 

2.710.10 - Transferência Especial dos Estados/ Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

Valor: R$ 98.397,25 (Noventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos

 

2.706.00 - Transferência Especial da União

Valor: R$ 16.674,34 (Dezesseis mil, Seiscentos e setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos).

 

VALOR: R$ 514.931,95

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:439B0F75