ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.965 DE 01 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei nº 4.922, de 19 de dezembro de 2025, que determina a desafetação de área de terreno do domínio público e autoriza sua doação ao programa habitacional no âmbito Federal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 7º-A na Lei nº 4.922, de 19 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A Fica autorizado o município a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.922, de 19 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 01 de julho de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:43A87511