ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº 001/2025

TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINO-MG E O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Divino, MG, CEP 36.820-000, inscrito no CNPJ sob o n. 18.114.272/0001-88, representado pelo seu Prefeito Municipal, Mauri Ventura do Carmo, brasileiro, viúvo, prefeito do município de Divino-MG, inscrito no CPF nº 197.221.766-68, portador do RG nº M-9.025.442, SSP/MG, doravante denominado CEDENTE, e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA/ES, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rodovia do Sol, 1620, Vila Residencial Samarco, Anchieta/ES, Cep 29.230-000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.142.694/0001-58, neste ato representado por seu representante legal, o Prefeito Sr. Leonardo Antonio Abrantes, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Anchieta/ES, doravante denominado simplesmenteCESSIONÁRIO e a Servidora CedidaWIARA GIL ALCON DE SOUZA PEREIRA, CPF n° 055.102.776-29, RG n° 10.183.274 SSP/MG, Professora do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, firmam o presente Termo, com base na Lei n° 2.063 de 15 de setembro de 2021, do Município de Divino/MG, ajustam o que se encontra expresso nas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 - O objeto do presente Instrumento Jurídico é a regulamentação da cessão de pessoal celebrado entre o Poder Executivo do Município de Divino/MG,o Poder Executivo do Município de Anchieta/ES e a servidora WIARA GIL ALCON DE SOUZA PEREIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, vinculada hierarquicamente à Secretaria Municipal de Educação de Divino/MG.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO SERVIDOR:

2.1 – A servidora acima identificada ficará subordinada às normas impostas pela Legislação vigente do Município de Anchieta/ES, ficando sujeita aos horários estabelecidos pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS:

3.1 – A cessão objeto deste Termo será com ônus do vencimento para o Município de Anchieta/ES inclusive no que se refere a contribuição previdenciária, dado o caráter de interesse social na cessão, pela modalidade de ressarcimento.

3.2 – Para melhor controle e organização, o Município de Anchieta/ES terá a obrigação de ressarcir mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor da remuneração e da contribuição previdenciária, em conta bancária informada pelo município de Divino/MG, nos seguintes valores: R$3.435,50 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos) referente ao salario base + 19,74% referente a Encargos Patronais = R$ 678,16 (seiscentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) + 14% uniprev = R$ 480,97 (quatrocentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), obedecendo eventuais reajustes salariais, que será comprovado mediante envio, por parte do Recursos Humanos, de contracheque e/ou documento equivalente. Em caso de afastamento por motivo de saúde ou licença maternidade o valor deverá ser repassado da mesma maneira.

CLÁUSULA QUARTA – DAS FÉRIAS:

4.1 – Durante o período de vigência da cessão, o Município Cessionário deverá colocar a servidora em gozo de férias tão logo complete o período aquisitivo.

4.2 – Quando do término da vigência da cessão, a servidora NÃO PODERÁ RETORNAR AO MUNICÍPIO DE ORIGEM COM FÉRIAS VENCIDAS.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO:

5.1 – A cessão poderá ser rescindida pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou ainda, por iniciativa de quaisquer dos interessados, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sem que caiba indenização a outra parte.

5.2 – Em caso de rescisão por iniciativa da servidora ou do Município de Anchieta/ES será necessário que antes haja o gozo das férias pendentes.

5.3 – Seja qual for a forma do término da cessão, a servidora deverá se apresentar imediatamente à Secretaria de origem.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:

6.1 - A presente cessão terá vigência a partir da data da assinatura deste termo, sendo de 02 (dois anos), podendo ser alterado mediante Termo Aditivo ou prorrogado mediante comunicação previamente antecedida de 30 (trinta) dias corridos do seu vencimento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

7.1 - A presente cessão tem por fundamentação legal o artigo 2° da Lei Municipal de Divino, nº 2.063, de 15 de setembro de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO:

8.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Divino/MG para dirimir eventuais questões oriundas desta cessão.

Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Divino, 02 de janeiro de 2025.

 

MAURI VENTURA DO CARMO

Prefeito Municipal de Divino/MG

 

LEONARDO ANTONIO ABRANTES

Prefeito Municipal de Anchieta/ES

 

WIARA GIL ALCON DE SOUZA PEREIRA

Servidora Cedida


Publicado por:
Gabriel Dos Santos Alves
Código Identificador:43AA6016