ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.525 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2021 por Excesso de Arrecadação, referentes à operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66, incisos I, III e XXV, ambos da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos Reais) referente operação de crédito realizada com o Banco do Brasil S. A., contrato nº 40/00025-7, conforme lei autorizativa municipal nº 1.491 de 23 de abril de 2020, destinados à aquisição de bens/serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0004.4.4.90.52 ---------- R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
DOTAÇÃO: 02.03.04.122.0002.2.0004.4.4.90.39 ----------- R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos Reais)
FONTE DE RECURSO: 1.90 – Operações de Crédito Internas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de janeiro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:43B5D43B