ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA DE N° 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E INSERÇÃO, O FLUXO ASSISTENCIAL E DE INTERCORRÊNCIAS, OS CRITÉRIOS DE ENCAMINHAMENTO E A RETIRADA DO IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL 68 MG NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO a autonomia técnico-administrativa e a competência do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) para estabelecer critérios de priorização e organização das ações e serviços de saúde pública, com base nas realidades epidemiológicas, geográficas e demográficas locais, em estrita consonância com os princípios de descentralização e comando único preconizados na Lei Federal nº 8.080/1990 e na Lei Federal nº 8.142/1990;

 

CONSIDERANDO a incorporação do implante contraceptivo subdérmico liberador de etonogestrel 68 mg no âmbito do SUS, regulamentada pela Portaria SECTICS/MS nº 47 para mulheres adultas de 18 a 49 anos, e pela Portaria SECTICS/MS nº 48 para adolescentes de 14 a 17 anos;

 

CONSIDERANDO as orientações dispostas na Nota Técnica Conjunta nº 51/2026-CGESMU/DGCI/SAPS/MS E CGAFB/DAF/SCTIE/MS, que trata da programação, distribuição e manejo do referido insumo na Atenção Primária à Saúde (APS);

 

CONSIDERANDO as garantias constitucionais e legais de livre escolha informada, planejamento reprodutivo e direito à saúde, alinhadas à Rede Alyne, à Lei Federal nº 9.263/1996 e à Lei Federal nº 14.443/2022;

CONSIDERANDO a legalidade e a normatização da atuação profissional de médicos e enfermeiros no Planejamento Familiar e Reprodutivo, estando os enfermeiros devidamente respaldados para realizar a inserção, revisão e retirada do implante subdérmico desde que cumpridos os requisitos de qualificação, nos termos da Resolução COFEN nº 802/2026 e do Protocolo de Ações dos Enfermeiros da Atenção Primária de Grão Mogol/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de pactuar e regulamentar os fluxos assistenciais de manejo de intercorrências clínicas, de urgência e emergência e de retiradas complexas, atendendo ao Planner Municipal e garantindo a linha de cuidado integral e segura à usuária do SUS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade no acesso aos serviços públicos de saúde e otimizar de forma justa a distribuição dos métodos contraceptivos reversíveis de longa duração aos usuários que enfrentam barreiras severas de mobilidade ou vulnerabilidade socioespacial;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO – I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ELEGIBILIDADE

 

Art. 1º. Fica regulamentada a organização, o fluxo assistencial, os critérios de priorização para distribuição e inserção, o manejo de intercorrências e a retirada do implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel 68 mg na rede de Atenção Primária à Saúde (APS) do município de Grão Mogol/MG.

 

Art. 2º. O método contraceptivo deverá estar disponível a todas as mulheres, adolescentes e pessoas com útero na faixa etária de 14 a 49 anos, respeitando os critérios clínicos de elegibilidade da Organização Mundial da Saúde (OMS) e a decisão soberana e informada da usuária.

 

Art. 3º. No exercício da autonomia conferida ao gestor de saúde municipal, em obediência à descentralização do SUS, e com o intuito de mitigar desigualdades de acesso, o agendamento, o recebimento e a retirada do implante contraceptivo subdérmico seguirão critérios estabelecidos nos incisos seguintes de forma a garantir segurança em saúde aos usuários do SUS que tenham dificuldades de acesso célere aos serviços de saúde, compreendendo:

I - Usuários em situação de extrema vulnerabilidade clínica;

II - Mulheres e pessoas com útero sobreviventes de violência doméstica ou sexual;

III - Profissionais do sexo (conforme Classificação Brasileira de Ocupações - CBO nº 5198-05);

IV - Pessoas em situação de rua;

V - Moradores da zona rural do município de Grão Mogol/MG.

§1º. Fica o Gestor de Saúde local responsável para avaliar, mediante parecer dos profissionais médicos e enfermeiros capacitados para tanto, o estabelecimento de prioridades na distribuição dos procedimentos, não sendo os incisos anteriores rol taxativo e preferencial, servindo apenas como ponto de partida para tomada de decisões.

§2º. As decisões do Gestor de Saúde local serão tomadas com base em critérios clínicos de saúde em evidência demonstrados pelos profissionais de saúde, avaliando caso a caso, os quais fundamentarão as prioridades na segurança da saúde e eficiência do programa.

§3º. Incluem-se nas decisões de distribuição, sem prejuízo da observância dos parágrafos e incisos anteriores, a atenção aos seguintes perfis:

I - Ser adolescente;

II - Não ter se adaptado com outro método contraceptivo;

III - Ser paciente acompanhada pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

IV - Usuária de álcool ou outras drogas.

 

CAPÍTULO – II

DA COMPETÊNCIA PROFISSIONAL E REGISTRO

 

Art. 4º. Os procedimentos de inserção e retirada do implante contraceptivo subdérmico serão realizados por médicos e enfermeiros da APS devidamente capacitados, observando as diretrizes éticas e os critérios de qualificação estabelecidos pelos respectivos conselhos de classe e pelas normativas federais e estaduais.

Art. 5º. É obrigatória a realização e a manutenção do registro adequado de todas as queixas, condutas, procedimentos e encaminhamentos no Prontuário Eletrônico do Cidadão (e-SUS APS) ou prontuário físico da paciente, utilizando obrigatoriamente os códigos da tabela SIGTAP:

I - Código 03.01.04.017-6: Inserção do implante subdérmico liberador de etonogestrel;

II - Código 03.01.04.018-4: Retirada do implante subdérmico liberador de etonogestrel.

 

CAPÍTULO – III

DO FLUXO DE ATENDIMENTO E MANEJO DE INTERCORRÊNCIAS NA APS

 

Art. 6º. O fluxo de atendimento frente a intercorrências e encaminhamentos de usuárias do implante contraceptivo subdérmico na rede municipal inicia-se na Atenção Primária à Saúde (Unidade Básica de Saúde - UBS) mediante acolhimento inicial e triagem para diferenciação entre queixas leves e sinais de alerta:

I - Atendimento Inicial, Acolhimento e Triagem: A usuária com queixa relacionada ao implante será submetida à avaliação inicial por enfermeiro ou médico da equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF);

II - Intercorrências Clínicas Leves: Casos caracterizados por dor local moderada, pequenos hematomas, edema discreto ou sangramento irregular sem repercussão hemodinâmica serão assistidos e manejados na própria UBS, mediante suporte, orientação, conduta expectante ou tratamento sintomático;

III - Manejo do Sangramento Irregular / Desfavorável: Orienta-se conduta expectante pelo período de 6 (seis) a 12 (doze) meses, acompanhada de aconselhamento contínuo, tendo em vista a tendência de resolução espontânea do quadro.

 

CAPÍTULO – IV

DOS CRITÉRIOS DE ENCAMINHAMENTO ESPECIALIZADO E DE URGÊNCIA

 

Art. 7º. A paciente será encaminhada para avaliação do profissional médico da unidade ou médico especialista (Ginecologista) nas seguintes hipóteses:

I - Persistência de Sangramento Incômodo: Quando o sangramento irregular permanecer gerando incômodo significativo à usuária após o manejo e aconselhamento inicial na enfermagem;

II - Complicações Maiores ou Sistêmicas: Ocorrência de sinais de infecção grave no local da inserção (abscesso), rejeição do implante ou reações alérgicas sistêmicas graves, exigindo intervenção médica imediata.

 

Art. 8º. Nos casos que configurem urgência ou emergência médica, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente ao Serviço Hospitalar de referência pactuado: Hospital Afrânio Augusto Figueiredo.

 

CAPÍTULO – V

DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO

 

Art. 9º. O procedimento de retirada na Unidade Básica de Saúde deverá ser imediatamente interrompido e a usuária encaminhada para avaliação especializada quando houver dificuldade técnica em decorrência de:

I - Implante não palpável;

II - Implante profundamente inserido (subfascial ou intramuscular);

III - Migração do dispositivo;

IV - Proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;

V - Falha em tentativa prévia de retirada ambulatorial.

§1º. O encaminhamento da paciente será direcionado para o serviço de referência municipal de Ginecologia ou Cirurgia Ambulatorial, após tentativa de retirada sem sucesso efetuada por profissionais capacitados da APS.

§2º. Antes do encaminhamento especializado, o profissional da APS poderá solicitar exame de Raio-X de membro superior, indicado como método auxiliar para localização precisa do dispositivo.

§3º. A retirada do implante não palpável ou profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissional especialista habilitado e em ambiente assistencial apropriado, orientando-se pelo exame de imagem.

 

CAPÍTULO – VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde fornecer e assegurar os insumos e materiais complementares necessários para a execução segura das técnicas de inserção, revisão e retirada, tais como seringas, agulhas, anestésicos locais, luvas de procedimento e estéreis, bisturis, pinças e materiais para curativo e sutura.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 188, de 10 de julho de 2026, bem como as demais disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 17 de agosto de 2026.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:43BD2B98