ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1993 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São João da Ponte com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de São João da Ponte, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências março/2013 a julho/2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº307/2013.

Parágrafo único: É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput desde artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos seguros ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único: A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte, 31 de outubro de 2013-10-31

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:43C0A920