ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.953, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, O PROGRAMA ‘DE VOLTA PARA MINHA TERRA.’
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído, no município de Ouro Branco, o programa “De Volta para Minha Terra”, com o objetivo de oferecer apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que manifestem, de forma voluntária, o desejo de retornar à sua cidade de origem ou a outro local onde possuam suporte familiar ou comunitário, observando-se a legislação vigente e os limites orçamentários do município.
Art. 2º — O programa será destinado a pessoas que comprovadamente:
I — Estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios definidos em regulamentação específica;
II — Apresentem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino, devidamente comprovado.
Art. 3º — O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo, os seguintes serviços e benefícios:
I — Encaminhamento para órgãos competentes visando à viabilização do transporte;
II — Suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, quando necessário;
III — Apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;
IV — Intermediação com programas sociais do município de Ouro Branco ou da cidade de destino, quando aplicável;
V — Encaminhamento a serviços sociais do município e, quando possível, intermediação com instituições da localidade de destino.
Art. 4º — A coordenação e execução do programa ficará sob responsabilidade do órgão competente, conforme regulamentação do Executivo, que poderá:
I — Avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados, garantindo o respeito à voluntariedade e à dignidade da pessoa humana;
II — Manter registro atualizado de todos os atendimentos realizados, assegurando transparência e controle social;
III — Disponibilizar plataforma online e central de atendimento telefônico para consultas e solicitações.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 06 Janeiro de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:43C3479C