ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1239 CREDITO ESPECIAL FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE

LEI Nº 1.239, DE 03 DE MAIO DE 2018.

 

”Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação do Fundo Especial para a Infância e Adolescência do Município de São Francisco do Glória/MG”.

 

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.229/2018.

 

Art. 2º Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 aprovado pela Lei Municipal nº. 1.228/2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 – LDO.

 

Art. 3º – Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) usando como fonte de recursos a anulações parciais, observando o previsto nos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

UNIDADE: 001 - FUNDO INFANCIA E ADOLESCENCIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0017 - PROTEÇÃO, DEFESA E O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Projeto/Atividade:

 

08.243.0017.2138 – PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

 

33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.000,00

33.90.30.000000 - MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.000,00

33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

 

08.243.0017.2139 – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DOS OPERADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.000,00

33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.000,00

33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

 

08.243.0017.2140 – CAMPANHAS EDUCATIVAS, PUBLICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE COMUNICAÇÃO

 

33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.000,00

33.90.30.000000 - MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.000,00

33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

 

08.243.0017.2141 – DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.000,00

33.90.30.000000 - MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.000,00

33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

15.000,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 – ENERGIA ELÉTRICA

PROGRAMA: 0009 – SERVIÇOS URBANOS

 

Projeto/Atividade:

 

25.752.0009.2080 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA - FONTE: 100

 

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 485

15.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

15.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2018.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, aos 03 de maio de 2018.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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