ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Administrativo de Licitação sob o n.º 041/2026,

Pregão Eletrônico sob o n.º 013/2026

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pelo Decreto n.º 019 de 05 de janeiro de 2024 e pela Lei n. 14.1333, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitados em sua instância, com fundamento nos arts. 71 e 165, inciso I, alínea d, ambos da Lei sob n.°14.133, bem como nos termos da Súmula 473 do STF;

Considerando a reanálise técnica que indica a necessidade de revogação da licitação em questão, medida que, consequentemente, melhor atenderá aos interesses dos munícipes;

Considerando que, após a reanálise da fase preparatória, verificou-se a necessidade de revisar os quantitativos de cadastros inicialmente estimados, a fim de adequá-los à efetiva necessidade da Administração, bem como se constatou que, nas condições atuais, não há disponibilidade financeira suficiente para suportar integralmente a despesa projetada para a contratação, mostra-se necessária a reavaliação do valor estimado e do dimensionamento dos serviços, de modo a assegurar a compatibilidade da futura contratação com as necessidades administrativas e com a capacidade financeira da Administração;

Considerando o parecer jurídico constante nos autos, que concluiu pela possibilidade e legalidade da revogação do Pregão Eletrônico nº 013/2026, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmula 473 do STF;

Considerando que a revogação se encontra devidamente motivada, não havendo contratação firmada e tampouco prejuízo concreto aos licitantes;

Considerando que, por fim, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 473, sedimentou entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

Resolve e decide, a bem do interesse público, revogar a licitação em epígrafe.

Destarte, em decorrência do acima exposto, fica revogado todo o procedimento licitatório, passando a fluir o prazo recursal contido no art. 165, inciso I, alínea d, da Lei sob n.°14.133, a contar da intimação desse ato.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Araçuaí, MG, 19 de agosto de 2026.

 

GILVANIA LUIZ SOARES NEIVA

Secretária Municipal Desenvolvimento Social

 


Publicado por:
Lorena Luiz Moura
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