ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.604, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.551, de 14 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para o Sr.Marcos Antônio Almeida de Queiroz Araújo, inscrito no CPF sob o nº 112.897.956-06, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para o Sr.Marcos Antônio Almeida de Queiroz Araújo e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia do Sr.Marcos Antônio Almeida de Queiroz Araújo e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente a outubro de 2020 será repassada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei municipal nº4.466, de 05 de maio de 2020.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte do Sr. Marcos Antônio Almeida de Queiroz Araújo."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 4.551, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abril de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:43D8BBE7