ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2014 QUE ‘AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL; A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

 

A Câmara de Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.145, de 15 de maio de 2.014, que “Autoriza o Município a aderir ao Programa Mais Médicos e o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do “Projeto Mais Médico para o Brasil”, passa a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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