ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
A Câmara de Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.145, de 15 de maio de 2.014, que “Autoriza o Município a aderir ao Programa Mais Médicos e o Poder Executivo Municipal a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do “Projeto Mais Médico para o Brasil”, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 3º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:43DEB76F