ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1123 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Denomina praça pública no Bairro Bela Vista, na cidade de Berilo/MG, declara-a de Utilidade Pública, com interesse, destinação e finalidade social, e dá outras providências.
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada como “PRAÇA ESTER GODINHO DA COSTA” o espaço público situado na Rua Maria Pereira de Sales, no Bairro Bela Vista, na Cidade de Berilo/MG, conforme descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o espaço público descrito e denominado no artigo anterior.
Parágrafo Único – Na praça pública discriminada e denominada por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para instalação dos equipamentos necessários ao lazer, recreação, arborização, iluminação e demais serviços que se fizerem necessários ao perfeito paisagismo e urbanização do local.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida praça e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo, 23 de novembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:43DF97F9