ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.732, DE 12 DE ABRIL DE 2024

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo/MG, a Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ocorrer anualmente na semana do dia 15 do mês de outubro.

Parágrafo único. Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos da Campanha instituída por esta Lei.

 

Art. 2º A Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por finalidade:

I – dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;

II – lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;

III – contribuir com a sensibilização ao tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;

IV – significar o sofrimento e dar voz às famílias;

V – promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 12 de abril de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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