ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.340/2022, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

“Altera a Lei Municipal 2.811/2013 que cria o Comitê de Investimentos do IPEMSA, para atualizar as gratificações devidas ao gestor financeiro e membros efetivos do COIPEMSA e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º.Os §§ 2º e 3º, do art.2º, da Lei 2.811, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º...

 

§ 2º. O Gestor Financeiro, vinculado ao Poder Executivo ou Legislativo, deverá, obrigatoriamente, possuir Certificação profissional, conforme exigência legal e, por isso, receberá gratificação mensal pelo exercício da função, no valor de R$4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), não incorporável.

 

§ 3º. Fica por esta Lei, instituída gratificação mensal de R$692,42 (seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) para os membros efetivos do COIPEMSA, que não exerçam a função de gestor financeiro e possuam certificação exigida por deteminação do parágrafo único do artigo 8º-B da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1.998, incluído pela Lei 13.846, de 2019.

 

Art. 2º. Os recursos necessários para suportar a despesa prevista na presente Lei, estão assegurados na peça orçamentária do IPEMSA em vigor e, em estrita obediência ao disposto no §3º do artigo 16 da Lei 2.021 de 29 de junho de 2007.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas todas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 1º de agosto de 2022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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