ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PORTARIA N.º 12/2026/GB/PMA

Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Agente de contratação- Nomeia Equipe de Apoio- Nomeia Agente de Fiscalização-Lei Federal n.º 14.133/2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Abaeté/MG, no uso das atribuições Legais, e, CONSIDERANDO-SE o disposto nos incisos L e LX do artigo 6º, bem como no artigo 8º da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO-SE que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; CONSIDERANDO-SE que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações, RESOLVE:

Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia o servidor público abaixo indicado para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021:

I– David Cunha – Auxiliar Administrativo – Matrícula Funcional n.º 2539-7.

Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas, além do exercício da função de pregoeiro em procedimentos licitatórios.

Art. 2º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia equipe de apoio aos agentes de contratações, a qual composta pelos seguintes membros:

I– Andresa Sousa Rodrigues – Agente Administrativo–   Matrícula funcional n.º 00229-6.

II– Vinicius Augusto Oliveira – Auxiliar Administrativo Matrícula funcional n.º 03337-4.

III- Glenda Gaspariny Rodrigues Silva– Auxiliar Administrativo– Matrícula funcional n.º 03296-2.

Art. 3º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, nomeia a servidora Elisangela Francisca Medeiros da Silva Athanazio- Controlador Interno, matrícula funcional n.º 03381-1, para exercer a função de agente de fiscalização dos atos relativos e praticados pelos agentes de contratação no âmbito dos processos licitatórios do Município.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de novembro de 2026, revogando-se integralmente a Portaria n.º 01/2026.

Abaeté/MG, 09 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Ivanir Deladier da Costa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:43E50382