ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.698/2022.

Lei Complementar nº 1.698/2022.

 

Ementa: Que altera a Lei nº 1.460/2015 (Código Tributário Municipal) e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O item “b” do inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 1.460/2015 passa a ter a seguinte redação:

 

“TÍTULO III

DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 9º. É vedado ao Município :

- . . .

I - . . .

II - instituir impostos sobre:

 

a) . . . ;

b) templos de qualquer culto, ainda que referidas entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Alteração dada pela EC nº 116 de 17.02.2022).”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado neste Paço Municipal, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2022.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:43E5226D