ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.698/2022.
Lei Complementar nº 1.698/2022.
Ementa: Que altera a Lei nº 1.460/2015 (Código Tributário Municipal) e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O item “b” do inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 1.460/2015 passa a ter a seguinte redação:
“TÍTULO III
DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
Art. 9º. É vedado ao Município :
- . . .
I - . . .
II - instituir impostos sobre:
a) . . . ;
b) templos de qualquer culto, ainda que referidas entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Alteração dada pela EC nº 116 de 17.02.2022).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:43E5226D