ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 – ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Avenida Othon Bezerra De Mello, nº 574, Bairro Maria Amália, Curvelo/MG, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.01.006.0156.001, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária:02.06.01.04.122.0430.2037.3.3.90.36.00.1.500.000.0000-199 – Valor Mensal: R$3.500,00. Valor total: R$42.000,00. - Prazo Contratual: O prazo de vigência do presente instrumento é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, em conformidade com a Orientação Normativa 2, vigente no âmbito do Município de Curvelo. - Data: 12/08/2026. PARTE: RAQUEL DA SILVA LIMA, CPF: 547.XXX.XXX-53 E CLAUDINEI DA COSTA LIMA, CPF: 967.XXX.XXX-20.

 

GUSTAVO JOSEPH RIBEIRO SOARES –

Secretário Municipal de Fazenda. 

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:43EA6B12