ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 851/2024

LEI Nº 851/2024

 

“Dispõe sobre a denominação de via pública em “Rua Beira Rio”, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominada como Rua Beira Rio, a via pública sem saída, no Bairro Japonês, localizada entre a Rua Japonês e a ponte existente no Bairro Japonês.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na via pública, ora denominada, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

 

•Proprietários de imóveis no local;

 

•Cartório de Registro de imóveis;

 

•Cartório de Notas;

 

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 26 de agosto de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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