ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 851/2024
LEI Nº 851/2024
“Dispõe sobre a denominação de via pública em “Rua Beira Rio”, no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada como Rua Beira Rio, a via pública sem saída, no Bairro Japonês, localizada entre a Rua Japonês e a ponte existente no Bairro Japonês.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na via pública, ora denominada, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
•Proprietários de imóveis no local;
•Cartório de Registro de imóveis;
•Cartório de Notas;
•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 26 de agosto de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:43EBF86B