ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 298/2016
A Câmara Municipal de Jequitibá-MG, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais e na forma do art. 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro (dois mil e dezesseis), fica autorizada a concessão de um reajuste de 6% (seis por cento) a título de revisão geral anual.
§1º - O percentual concedido é inferior à variação 11,2762% do INPC/IBGE referente ao período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
§2º - Os servidores que já foram agraciados com reajuste durante o presente exercício, farão jus a apenas a diferença entre o percentual recebido e o constante da presente lei.
Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2016.
SANCIONADA EM: 03/FEVEREIRO/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:43EC123C