ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 298/2016

AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ-MG.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá-MG, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais e na forma do art. 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro (dois mil e dezesseis), fica autorizada a concessão de um reajuste de 6% (seis por cento) a título de revisão geral anual.

 

§1º - O percentual concedido é inferior à variação 11,2762% do INPC/IBGE referente ao período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

 

§2º - Os servidores que já foram agraciados com reajuste durante o presente exercício, farão jus a apenas a diferença entre o percentual recebido e o constante da presente lei.

 

Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2016.

 

SANCIONADA EM: 03/FEVEREIRO/2016

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:43EC123C