ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.360, DE 06 DE MARÇO DE 2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DO BAIRRO CIDADE NOVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Convivência Social do Bairro Cidade Nova, associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.913.218/0001-16, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 9.449, folha nº 32 do Livro A- 109, de 17 de julho de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 06 de março de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:43F21AE0