ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.212/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº 3.212/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza o município de Santa Vitória a receber doação de parte do imóvel urbano localizado na Travessa Ivan Morais Paranaíba, de propriedade de Luciano de Morais e Miranda e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Santa Vitória autorizado a receber em doação, uma fração de lote de terreno urbano, sem benfeitorias, com a seguinte área, medidas e confrontações:

 

“Lote 26B da Quadra G, área de 06,83m², localizado na Travessa Ivan de Morais Paranaíba, distante a 82,80m da Avenida Eixo Monumental, centro, medindo 03,00m de frente para a Travessa Ivan de Morais Paranaíba; 05,00m do lado oposto a esta travessa confrontando com o lote de n. 26; 02,98m do lado direito, confrontando com o lote de n. 25 e, finalmente, 01,76m do lado esquerdo confrontando com o lote n. 26-A, cadastrado sob o n. SO 01 00 G 26B 00”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da Escritura Pública de Doação de que trata o presente artigo serão de responsabilidade do doador.

 

Art. 3º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG autorizado a proceder à abertura de matrículas, registros e averbações correspondentes.

 

Art. 4º O Serviço de Cadastro Físico procederá às anotações correspondentes à alteração introduzida por esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 19 de dezembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:43F270DA