ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº267/2018

LEI MUNICIPAL Nº267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de CRISTÁLIA – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2019 é estimada em R$ 22.803.450,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e três mil e quatrocentos e cinquenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

21.653.560,00

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

442.859,00

 

Receita de Contribuições

205.115,00

 

Receita Patrimonial

183.748,00

 

Receita de Serviços

49.543,00

 

Transferências Correntes

20.695.113,00

 

Outras Receitas Correntes

77.182,00

 

Dedução da Receita Corrente

-2.457.352,00

-2.457.352,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.607.242,00

Operação de Crédito

101.001,00

 

Alienação de Bens

187.740,00

 

Transferência de Capital

3.318.501,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

22.803.450,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2019 é fixada em R$ R$ 22.803.450,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e três mil e quatrocentos e cinquenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

1.017.968,00

 

ADMINISTRAÇÃO

3.528.206,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

992.155,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

571.856,00

 

SAÚDE

4.938.830,00

 

EDUCAÇÃO

6.416.649,00

 

CULTURA

410.065,00

 

URBANIZAÇÃO

1.507.892,00

 

HABITAÇÃO

502.087,00

 

SANEAMENTO

653.793,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

163.346,00

 

AGRICULTURA

884.951,00

 

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

3.129,00

 

COMUNICAÇÕES

33.376,00

 

TRANSPORTE

401.607,00

 

DESPORTO E LAZER

199.092,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

474.148,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

104.300,00

 

TOTAL

22.803.450,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇAO

R$

R$

Câmara Municipal

1.017.968,00

1.017.968,00

Executivo

 

21.785.482,00

Gabinete do Prefeito

668.621,00

 

Secretaria de Administração e Governo

1.755.211,00

 

Secretaria de Fazenda

1.014.933,00

 

Secretaria de Educação

6.416.649,00

 

Secretaria de Cultura e Turismo

410.065,00

 

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.832.551,00

 

Secretaria de Saúde e Saneamento

Secretaria de Transportes e Estradas

5.592.623,00

401.607,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

199.092,00

 

Secretaria de Planejamento

70.403,00

 

Secretaria de Assistência Social

992.155,00

 

Procuradoria Geral do Município

185.926,00

 

Controladoria Geral do Município

65.602,00

 

Ouvidoria Municipal

12.500,00

 

Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico

11.818,00

 

Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

1.051.426,00

 

RESERVA DE CONTIGËNCIA

104.300,00

 

TOTAL

22.803.450,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

18.300.105,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.399.045,00

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

104.300,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

22.803.450,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

8.562.525,00

 

Juros e Encargos da Dívida

153.324,00

 

Outras Despesas Correntes

9.584.256,00

 

Investimentos

4.066.741,00

 

Inversões Financeiras

2.087,00

 

Amortização da Dívida

330.217,00

 

Reserva de Contingência

104.300,00

 

TOTAL

22.803.450,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categoriais de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;

 

g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;

 

h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 01 de janeiro de 2019.

 

Cristália (MG), 21 de Dezembro de 2018.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
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