ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 795, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput os ocupantes dos cargos do primeiro escalão cuja natureza é de Agente Políticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 03 de junho de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:44041277