ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 7,00% (sete vírgula por cento), sendo 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), equivalente ao IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31 de dezembro de 2023 e mais 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento) como aumento real, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2023. O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais , a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (www.prados.mg.gov.br).

 

Prefeitura Municipal de Prados, 27 de fevereiro de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:4404B644