ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.913/2018

Institui o Cartão de Identificação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista residente no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Será instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Ribeirão das Neves.

Art. 2° A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.

Art. 3° Caberá ao Executivo, a competência de:

I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no município de Ribeirão das Neves;

II - administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

Art. 4° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.

Parágrafo único - Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

Art. 5° A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.

§ 1° No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Ribeirão das Neves, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§ 2° O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

Parágrafo único - A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será emitida com as seguintes informações:

I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço;

II - nome e telefone do cuidador ou responsável;

III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;

IV - grau de intensidade do transtorno;

V - medicação e tratamento realizado.

Art. 6° Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de junho de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:440FF63D