ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.913/2018
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Será instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Ribeirão das Neves.
Art. 2° A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3° Caberá ao Executivo, a competência de:
I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no município de Ribeirão das Neves;
II - administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
IV - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
Art. 4° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Parágrafo único - Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5° A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
§ 1° No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Ribeirão das Neves, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§ 2° O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Parágrafo único - A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será emitida com as seguintes informações:
I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço;
II - nome e telefone do cuidador ou responsável;
III - alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV - grau de intensidade do transtorno;
V - medicação e tratamento realizado.
Art. 6° Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de junho de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:440FF63D