ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.732, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

RECONHECE E INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido e instituído no Município de Lagoa Santa/MG, como Política Pública Municipal permanente, o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Febre Maculosa.

 

Art. 2º O Programa tem como finalidade promover:

 

I - Campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação sobre sintomas, tratamento e formas de prevenção;

 

II - monitoramento e controle ambiental de áreas com presença de capivaras, equídeos e outros hospedeiros;

 

III - implantação de sinalização de alerta em praças, grutas, trilhas e margens de lagoas e áreas rurais de risco;

 

VI - Promoção de limpeza e manejo ambiental para reduzir a presença de hospedeiros e vetores.

 

Art. 3º A execução, coordenação e atualização das ações previstas no Programa caberão ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O Executivo poderá, mediante decreto ou ato regulamentar, revisar, ampliar ou adequar as medidas técnicas do Plano Municipal de Enfrentamento à Febre Maculosa, de modo a atender às recomendações de órgãos estaduais e federais de saúde.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a execução das ações do Programa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:441D0709