ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2026

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria Demandante;

a inexigibilidade de licitação para contratação do objeto abaixo informado;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Comissão de Contratações;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da pessoa jurídica , cujo objeto processual é Aquisição de 01 (um) veículo automotor de grande porte, caracterizado como caminhão pipa 4x2, para o atendimento das necessidades da administração pública, a ser realizada mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 067/2025 do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (CIMINAS), decorrente do Processo Licitatório nº 091/2025, com entrega do bem programada para ocorrer após a formalização e conclusão do processo de adesão, em estrita conformidade com os prazos e condições estabelecidos na respectiva Ata de Registro de Preços.

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, caput da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago à empresa: valores estes líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 17 de julho de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Rodrigues Alves Dos Santos
Código Identificador:44203EF1