ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 642/2019

LEI Nº 642/2019

 

“Altera a Lei 126/2002 que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 126/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - O CMDRS será composto de 16 (dezesseis) membros assim distribuídos:

 

I - Prefeito Municipal ou seu Assessor;

II - Secretário Municipal de Agricultura ou representante do Poder Executivo ligado à área;

III - um representante da secretaria municipal de educação;

IV - um representante da secretaria municipal de saúde;

V - um representante da Câmara Municipal;

VI - um representante da EMATER;

VII - um representante da APROVART - associação dos produtores de vinhos e outros produtos artesanais;

VIII - um representante do Banco do Brasil;

IX - oito representantes dos produtores familiares das comunidades, sendo: um do Morro D`água Quente, um do Mato Grosso, um da Paciência, um da Valéria, um da Cachoeira dos Biletos, um do Bitencourt, um do Paraíso e um da sede indicado pela ACBECA.

 

Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei nº 126/2002.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 11 de Novembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:4420BD58