ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 642/2019
LEI Nº 642/2019
“Altera a Lei 126/2002 que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 126/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O CMDRS será composto de 16 (dezesseis) membros assim distribuídos:
I - Prefeito Municipal ou seu Assessor;
II - Secretário Municipal de Agricultura ou representante do Poder Executivo ligado à área;
III - um representante da secretaria municipal de educação;
IV - um representante da secretaria municipal de saúde;
V - um representante da Câmara Municipal;
VI - um representante da EMATER;
VII - um representante da APROVART - associação dos produtores de vinhos e outros produtos artesanais;
VIII - um representante do Banco do Brasil;
IX - oito representantes dos produtores familiares das comunidades, sendo: um do Morro D`água Quente, um do Mato Grosso, um da Paciência, um da Valéria, um da Cachoeira dos Biletos, um do Bitencourt, um do Paraíso e um da sede indicado pela ACBECA.
Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei nº 126/2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 11 de Novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:4420BD58