ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2010

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEXA PARA O EXRCÍCIO DE 2.011”.

  

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  – O Orçamento geral do Município de Quartel Geral, para o exercício de 2011, estima Receita e fixa a Despesa em R$ 15.673.564,00 (quinze milhões, seiscentos setenta e três mil, quinhentos sessenta e quatro reais).

 

Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portaria da STN, conforme o seguinte desdobramento.

 

Discriminação da Receita

 Valor

 

Receita Tributária                                                                             435.624,00

 

Receitas de Contribuições                                                               399.884,00

 

Receita Patrimonial                                                                            85.765,40

 

Transferências Correntes                                                            12.039.026,00

 

Outras Receitas Correntes                                                               245.506,00

 

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

13.205.805,40

 

 

Receitas Intra-Orçamentárias                                                          425.000,00     

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA

425.000,00

 

Operação de Crédito                                                                             400.000,00

 

Alienação de Bens                                                                           100.000,00

 

Transferência de Capital                                                               2.958.339,40

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

3.458.339,40

 

TOTAL GERAL                                                                           17.089.144,80

 

(-) Dedução de Receita para Formação de FUNDEB                   1.415.580,80

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

15.673.564,00

 

Art. 2º. - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento.

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 Legislativa

440.500,00

 

TOTAL

440.500,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 Judiciária

6.6000,00

 

03 Essencial à Justiça

167.200,00

 

04 Administração

1.535.300,00

 

05 Defesa Nacional

1.000,00

 

06 Segurança Pública

6.000,00

 

08 Assistência Social

1.229.500,00

 

09 Previdência Social

248.000,00

 

10 Saúde

2.931.600,00

 

12 Educação

2.864.700,00

 

13 Cultura

500.600,00

 

15 Urbanismo

8000.800,00

 

17 Saneamento

188.000,00

 

18 Gestão Ambiental

54.000,00

 

20 Agricultura

445.500,00

 

24 Comunicações

96.000,00

 

25 Energia

288.000,00

 

26 Transporte

2.346.000,00

 

27 Desporto e Lazer

686.000,00

 

99  Reserva de Contingência

30.000,000

 

TOTAL

14.424.800,00

03

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE QUARTEL GERAL

 

 

04 administração

103.500,00

 

09 Previdência Social

456.500,00

 

77 Reserva do RPPS

248.264,00

 

TOTAL

808.264,00

 

Art. 4º. -  Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da lei 4.320/64;

c)Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

          

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de dezembro de 2.010.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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