ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.605, DE 18 DE JULHO DE 2019

Institui o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento a iniciativas de pessoas físicas e jurídicas em prol dos animais.

 

Art. 1º Fica instituído o selo "Amigo dos Animais", de reconhecimento ao mérito das iniciativas de pessoas físicas e jurídicas que se destaquem na prática de serviços de cuidado e preservação dos animais no Município de Maria da Fé - MG.

 

Art. 2º Serão consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do Selo a realização de ações que tenham contribuído para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais, como o trabalho de adoção, castração, recolhimento das ruas e colocação em locais apropriados, bem como a colaboração com entidades de proteção aos animais entre outros cuidados.

 

Art. 3º Os interessados em se credenciar ao selo "Amigo dos Animais" deverão requerê-lo à comissão avaliadora especificamente criada para analisar as iniciativas, e à qual competirá deferir, ou não, a participação do candidato.

 

Parágrafo único. A comissão avaliadora referida no caput possuirá três membros, sendo que sua composição será de exclusiva competência do Poder Executivo, que contará com a supervisão da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 4º O deferimento, pela comissão avaliadora, proporcionará ao agraciado o direito ao uso publicitário do título "Amigo dos Animais", chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso, além de ser uma postura de responsabilidade social.

 

Art. 5º O prazo de participação e o uso publicitário do selo "Amigo dos Animais", na forma do disposto no art. 4º será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pelo agraciado, ou, a critério da comissão avaliadora, à manutenção das iniciativas já em curso.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação, especialmente quanto à composição da comissão avaliadora, bem como ao modelo do selo a ser adotado.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elisa Campos Guimarães Borges
Código Identificador:442755E7